A cada início de ano, os empreendimentos têm a oportunidade de modificar o seu regime tributário. Normalmente em janeiro, os empreendedores conseguem optar pelo Simples Nacional, tendo em vista que o prazo máximo é até o último dia desse mês. Porém, se o negócio já faz parte desse regime, a manutenção é automática.

Para descobrir se você pode optar pelo regime simplificado, é necessário atender a alguns parâmetros estabelecidos pelo nosso ordenamento jurídico. Ao longo do post, vamos explicar o que é o Simples Nacional e mostrar como você pode identificar o momento certo de migrar para esse modelo e aproveitar todas as suas vantagens.

Achou interessante? Então continue a leitura e obtenha mais informações!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, ou seja, é um modelo que estabelece como os micro e pequenos empreendimentos vão ser tributados pelo governo. Ele é simplificado porque junta 8 tipos de impostos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP, em uma única forma de pagamento.

Limite de faturamento anual

Assim, torna o processo mais fácil para os donos de negócio. No caso de estabelecimentos que optam por esse regime e que não são MEI, o valor final a ser pago depende do faturamento anual do negócio, que não pode ultrapassar os R$ 4,8 milhões.

Prazo para a mudança

O empreendedor pode migrar para o Simples Nacional no primeiro mês do ano ou assim que for aberto. Ou seja, se você já tem um negócio e está pensando em adotar o Simples Nacional, precisa aproveitar o mês de janeiro para isso. Em fevereiro já não é mais possível efetuar a troca.

Existência de pendências

Assim, se houver alguma restrição para que o seu negócio se enquadre no Simples Nacional, isso precisa ser resolvido até o prazo. Por isso, certifique-se de não ter nenhuma pendência com a Receita para garantir seu ingresso nesse regime.

Manutenção automática

Para empreendimentos que já fazem parte do Simples Nacional, a manutenção é automática. Se é o seu caso, você também precisa verificar se a situação de débitos tributários está em dia. Mas será que vale a pena optar pelo Simples Nacional? É o que vamos ver agora.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional foi criado por meio da Lei Complementar – LC n° 123/2006 para simplificar o pagamento de tributos pelos micro e pequenos empreendimentos. Como já foi dito, ele permite o recolhimento de diversos tributos por meio de uma única guia. Antes do seu surgimento, os pequenos empresários pagavam separadamente as cobranças tributárias federais, estaduais e municipais.

Alternativa a outros regimes

Com o Simples Nacional, a burocracia e as alíquotas que eram desfavoráveis aos pequenos negócios deixaram de surtir efeito sobre eles. Esse novo regime funciona como uma alternativa aos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real, que são mais onerosos para microempreendedores. Contudo, nem todos os empresários podem aderir a essa modalidade.

Sociedade com PJs

Existem atividades que não se enquadram no Simples Nacional por determinação legal. A inclusão nesse regime também não é possível para negócios que têm outras pessoas jurídicas como sócias, ou que participem de outras sociedades. A opção não é permitida se o empreendedor tiver débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dívidas com as Fazendas Públicas

Os empreendimentos que tenham dívidas junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual ou Federal, com exigibilidade não suspensa, não conseguem optar pelo Simples Nacional. Idêntica situação ocorre com organizações que têm filial ou sede fora do Brasil. Sociedades por ações, cooperativas, bancos, gestoras de créditos e organizações não governamentais também estão excluídas nesse regime.

Quem pode fazer a opção pelo Simples Nacional?

Para ter direito a aderir ao Simples Nacional, é necessário avaliar diversos fatores: atividades, faturamento, constituição societária e tipo de negócio. Somente as empresas de pequeno porte (EPP) e as microempresas enquadram-se nessa modalidade. Sendo assim, podem optar por esse regime os microempreendimentos que faturaram, no máximo, R$ 360 mil no último ano.

Também estão autorizadas a fazer a adesão a essa categoria as EPPs que faturaram menos de R$ 4,8 milhões no último exercício. Além disso, para conseguir realizar o procedimento e se enquadrar no regime do Simples Nacional, o negócio não poderá ter sócios que moram fora do país. Ele somente pode ter em seu quadro societário pessoas físicas.

A microempresa ou EPP não pode ser sócia de outra pessoa jurídica ou participar de seu capital social. As dívidas com o governo devem ser negociadas e estar parceladas antes de solicitar o enquadramento no Simples Nacional. Por fim, se os sócios tiverem outros empreendimentos, o faturamento de todos eles juntos deve ser menor do que R$ 4,8 milhões.

Como fazer essa opção?

A opção pelo Simples Nacional pode ser realizada no início de cada ano ou no momento da abertura do negócio. O procedimento pode ser feito no Portal por meio da Internet. É indicado contar com o auxílio de um contador que poderá ajudá-lo a fazer a alteração sem riscos de erros.

Esse profissional conseguirá avaliar ainda se o regime é indicado para o seu negócio. Afinal, a tributação é efetuada sobre os rendimentos brutos, e alguns empreendimentos precisam pagar impostos. Um escritório de contabilidade fará o processo, e o empreendedor terá mais segurança. Vale destacar que a opção será válida para o ano inteiro.

Quais são as vantagens e desvantagens do Simples Nacional?

As vantagens do Simples Nacional referem-se à facilitação do processo de contabilidade e à taxação ou arrecadação que é feita com base em uma alíquota única. Os custos trabalhistas diminuem consideravelmente, pois o empreendimento é dispensado de contribuir com a contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento no percentual de 20%.

Já as desvantagens dizem respeito ao cálculo ser baseado no faturamento, e não no lucro anual. Portanto, ainda que tenha prejuízos, o negócio terá que pagar tributos. Os empreendedores não precisam informar na Nota Fiscal os valores do IPI e do ICMS. Com isso, os clientes aproveitam os créditos e recolhem de volta alguns valores.

Para quem é indicado o Simples Nacional?

O primeiro passo para definir se o Simples Nacional está de acordo com as necessidades do seu negócio é olhar para o seu faturamento anual. Como dissemos, ele não pode extrapolar R$ 4,8 milhões. Se você já passou desse número no último exercício ou chegou muito perto e acredita que em breve vai ultrapassá-lo, essa não é a melhor opção.

Código Nacional de Atividade Econômica

O próximo passo é verificar se o seu Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) pode ser enquadrado no Simples Nacional. Existem algumas atividades que não podem entrar nesse regime, mas são poucas. Para ver se a sua se encaixa, clique aqui.

Cumprimento de obrigações

Outros requisitos que o seu negócio deve cumprir se você quiser optar pelo Simples Nacional são não possuir débitos com o INSS e estar regularmente cadastrado na Receita Federal e na Prefeitura Municipal. Se o seu negócio está em dia com essas obrigações, talvez seja hora de migrar para o Simples Nacional.

MEI e Simples Nacional

Muitos empreendedores ficam na dúvida entre aderir ao MEI ou ao Simples Nacional. Você sabe qual é o mais adequado para o seu negócio? Lembra que falamos que o Simples Nacional é um regime de tributação? Já o MEI é um modelo de negócio. Por isso, quem é MEI pode optar pelo Simples, mas não paga tributos federais.

O MEI vai pagar apenas o valor fixo mensal, chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Ou seja, tanto o microempreendedor individual como os micro e pequenos empreendimentos pagam o Simples Nacional. A diferença é que o MEI tem um custo mensal fixo, e as MPEs pagam tributos que variam de acordo com o faturamento.

Se você fatura até R$ 81 mil por ano, a melhor alternativa para você é pagar o DAS MEI. Como vimos, no caso de micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, o imposto vai incidir sobre o faturamento. Já quem é MEI paga uma taxa fixa todos os meses.

MEI e ME

O MEI é uma ótima opção para negócios na fase inicial. Mas, com o passar do tempo, o seu negócio pode crescer e ultrapassar o faturamento permitido, ou surge a necessidade de contratar mais de um funcionário. Por isso, é necessário mudar o modelo do empreendimento e migrar para uma microempresa (ME), por exemplo. Portanto, a tributação também será diferente.

É importante lembrar que, para as MEs, o Simples Nacional não é a única opção de regime tributário; há também o lucro presumido e o lucro real. Ambos, como os nomes indicam, incidem sobre o lucro dos negócios.

Planejamento tributário e Simples Nacional

Para decidir se o Simples Nacional é para você, o mais indicado é fazer um planejamento tributário com a ajuda de um contador. Esse profissional vai aliar a experiência que tem aos seus objetivos de negócio para vocês chegarem à melhor solução. Afinal, o Simples Nacional pode significar um aumento na carga tributária.

Como o Simples faz o cálculo dos impostos com base no seu faturamento, analise a margem de lucro do seu negócio antes de tomar qualquer decisão. Lembre-se de que, se o seu negócio tiver prejuízo, você ainda terá que pagar os tributos.

Ou seja, se o seu negócio faturar R$10 mil, mas tiver um prejuízo de R$ 1 mil, você teria que pagar os impostos sobre esses R$10 mil, além de ter que correr atrás do prejuízo. Portanto, antes de decidir para qual modelo de negócio e regime de tributação migrar, você precisa avaliar se o crescimento do seu empreendimento é sustentável.

Simples Nacional: esta é a melhor opção para o seu negócio?

Se o Simples Nacional não vai representar um aumento prejudicial da carga tributária, então pode ser uma opção vantajosa. Analise com cautela todos os fatores envolvidos e, se tiver dúvidas, converse com um profissional de contabilidade da sua confiança para tomar uma decisão mais assertiva.

Ao longo do nosso post, vimos o que é o Simples Nacional e ajudamos a identificar se é hora de aderir a esse regime. Saiba ainda que essa modalidade tem como objetivo simplificar as rotinas dos empreendedores iniciantes e reduzir a incidência de tributos que prejudicam o seu desenvolvimento.

Quer ter acesso a conteúdos incríveis como esse? Então siga nosso Instagram e fique de olho nas novas postagens do blog por lá!